REsp 2158314 - DECISAO

REsp 2158314 - DECISAO

A ratio do Tema 1.170/STF, que autorizou a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) aos juros moratórios, é igualmente aplicável à correção monetária; a aplicação de legislação superveniente aos efeitos continuados da obrigação não configura ofensa à coisa julgada, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente Repercussão Geral

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública em relação a juros de mora e correção monetária
  2. 2 Prevalência da coisa julgada frente à aplicação de critérios de atualização e juros definidos em julgamentos de repercussão geral (Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

A ratio do Tema 1.170/STF, que autorizou a aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009) aos juros moratórios, é igualmente aplicável à correção monetária; a aplicação de legislação superveniente aos efeitos continuados da obrigação não configura ofensa à coisa julgada, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de conformação com o Tema 1.170/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.