AREsp 2653158 - DECISAO

AREsp 2653158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por viabilidade recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal estadual quanto ao reconhecimento da coisa julgada e às consequências processuais (extinção da execução quanto ao IPTU e prosseguimento quanto à TCDL), majorando-se honorários em 1% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: Barcas S.A. Transportes Marítimos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, IPTU, TCDL, Súmula 7/stj, Tema 437/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Coisa Julgada IPTU TCDL Súmula 7/stj Tema 437/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Barcas S.A. Transportes Marítimos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre a cobrança de IPTU relativa ao imóvel em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 437/STF ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por viabilidade recursal, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal estadual quanto ao reconhecimento da coisa julgada e às consequências processuais (extinção da execução quanto ao IPTU e prosseguimento quanto à TCDL), majorando-se honorários em 1% sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor do proveito econômico, em favor dos advogados da parte recorrida.
  • Publique-se.