AREsp 2010406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível invocar violação a norma constitucional em recurso especial e porque as matérias atinentes aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu ilegitimidade ativa dos exequentes e vedou a transposição para o cargo de Auditor Fiscal por depender de concurso público.

Parties
Agravante: Luiz Alberto Soares Chagas e outros; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Transposição De Cargos, Ilegitimidade Ativa, Honorários Recursais, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Constitucional Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Transposição De Cargos Ilegitimidade Ativa Honorários Recursais +2 more

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Parties

Luiz Alberto Soares Chagas e outros

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à coisa julgada (Art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 invocação de violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 matérias referentes aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não é cabível invocar violação a norma constitucional em recurso especial e porque as matérias atinentes aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC não foram apreciadas pela instância de origem nem objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu ilegitimidade ativa dos exequentes e vedou a transposição para o cargo de Auditor Fiscal por depender de concurso público.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.