AREsp 2306031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a coisa julgada do mandado de segurança não alcança créditos anteriores à impetração e que, após o julgamento do IRDR que firmou tese vinculante sobre a forma de incorporação do ALE, não se poderia reconhecer direito superior ao firmado na uniformização, salvo os limites da coisa julgada já constituída.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA MARTINS; Agravante: LUCIANO GONÇALVES DA SILVA; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, IRDR, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança IRDR Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LEANDRO SILVA MARTINS

Agravante

LUCIANO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material formada em mandado de segurança sobre períodos anteriores à impetração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação de tese vinculante firmada em IRDR a processos subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a coisa julgada do mandado de segurança não alcança créditos anteriores à impetração e que, após o julgamento do IRDR que firmou tese vinculante sobre a forma de incorporação do ALE, não se poderia reconhecer direito superior ao firmado na uniformização, salvo os limites da coisa julgada já constituída.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.