REsp 2098492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF), e a modificação do entendimento acerca da suposta violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, adotou-se o entendimento de que os valores referentes ao PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar dupla percepção.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MONTEIRO VENTURA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões), Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ PMPP (plano De Melhoria De Proventos E Pensões) Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MONTEIRO VENTURA REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e do agravo interno (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 dedução dos valores pagos a título de PMPP dos valores devidos na execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284 do STF), e a modificação do entendimento acerca da suposta violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Ademais, adotou-se o entendimento de que os valores referentes ao PMPP devem ser deduzidos como pagamento administrativo para evitar dupla percepção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015