AREsp 2726069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria em modificar a coisa julgada formada no processo anterior quanto ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o que é vedado pelo art. 502 do CPC, e a eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, cuja apreciação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS BATISTA DE VASCONCELOS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acolhida a preliminar de eficácia preclusiva da coisa julgada e extinção, sem resolução do mérito, quanto ao período impugnado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Agente Nocivo Ruído, EPI
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Aposentadoria Especial Revisão Da Renda Mensal Inicial (rmi) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

MARCOS BATISTA DE VASCONCELOS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição a ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria em modificar a coisa julgada formada no processo anterior quanto ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, o que é vedado pelo art. 502 do CPC, e a eventual alteração exigiria reexame de matéria fático-probatória, cuja apreciação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acolhida a preliminar de eficácia preclusiva da coisa julgada e extinção, sem resolução do mérito, quanto ao período impugnado.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Declara-se extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao intervalo de 06/03/1997 a 18/11/2003, nos termos do art. 485, V, do CPC.