AREsp 2773468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Configuração de coisa julgada material entre mandado de segurança individual e ação coletiva pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
2. 2 Impossibilidade de revisão de conclusão sobre coisa julgada por recurso especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Admissibilidade do recurso especial face aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados, nos termos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

• Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)