REsp 2177645 - DECISAO

REsp 2177645 - DECISAO

O STJ afastou a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC por não demonstrada e decidiu, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que modificar o entendimento sobre o limite e alcance da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Cleria Antoninha Knecht Becker; Autor: Hildegardes Kerber; Autor: Dinizar Kerber Becker; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros De Mora, Título Coletivo
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros De Mora Título Coletivo

Case Brief

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Parties

Cleria Antoninha Knecht Becker

Autor

Hildegardes Kerber

Autor

Dinizar Kerber Becker

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência e extensão da coisa julgada material em título coletivo
  2. 2 possibilidade de atualização monetária segundo caderneta de poupança
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC por não demonstrada e decidiu, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento, por entender que modificar o entendimento sobre o limite e alcance da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
  • Publique-se.