REsp 2124732 - DECISAO

REsp 2124732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma fundamentada e precisa as omissões apontadas nos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento exigido (Súmula 284/STF e exigência de indicação do art. 1.022/CPC); além disso, modificar o alcance da coisa julgada definido pela Corte a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido delimitou o título executivo às prestações até 27/04/1997, e as matérias relativas à correção monetária observam as teses repetitivas (Temas 810 e 905) quanto à aplicação do IPCA-E.

Parties
Recorrente: EDSON DE RESENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária (ipca E), Repercussão Geral (tema 1.170), Temas 810 E 905, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7, Súmula 211, Súmula 284
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Coisa Julgada Correção Monetária (ipca E) Repercussão Geral (tema 1.170) Temas 810 E 905 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DE RESENDE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 limitação da execução ao período anterior à impetração do MS 7.253/97
  2. 2 incidência do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho de 2009
  3. 3 prequestionamento e a necessidade de indicação precisa de omissões nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma fundamentada e precisa as omissões apontadas nos embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento exigido (Súmula 284/STF e exigência de indicação do art. 1.022/CPC); além disso, modificar o alcance da coisa julgada definido pela Corte a quo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido delimitou o título executivo às prestações até 27/04/1997, e as matérias relativas à correção monetária observam as teses repetitivas (Temas 810 e 905) quanto à aplicação do IPCA-E.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º do CPC/2015)