AREsp 2699284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (após Cumprimento De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência de coisa julgada entre Mandado de Segurança individual e Ação Coletiva e seus efeitos sobre execução fundada em título coletivo
2. 2 Possibilidade de prosseguimento parcial do cumprimento de sentença quanto a período não abrangido pelo mandado de segurança
3. 3 Redistribuição e fixação de honorários de sucumbência na execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, havendo mandado de segurança individual transitado em julgado com decisão denegatória sobre o mesmo direito discutido na ação coletiva, opera-se coisa julgada que impede o aproveitamento do título executivo coletivo para o período comum entre as demandas, impondo a extinção do cumprimento de sentença quanto a esse período; contudo, admite-se o prosseguimento parcial da execução pelo período anterior à impetração do mandado de segurança. Ademais, a Corte de origem aplicou corretamente princípios e normas de direito processual e material, de modo que o reexame demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7), e faltou prequestionamento para...

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a eventual concessão de gratuidade judiciária.