AREsp 2760567 - DECISAO

AREsp 2760567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios quanto à existência de identidade entre ações (triplice identidade de partes, causa de pedir e pedido) para reconhecimento de coisa julgada, reexame vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a parte não utilizou os meios processuais adequados (embargos de declaração ou recurso) para sanar omissão na sentença anterior, estando aquela ação em fase de cumprimento de sentença e operando a coisa julgada no período delimitado pela sentença originária.

Parties
Agravante: IDALENA CAETANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IDALENA CAETANO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material entre ações idênticas
  2. 2 Possibilidade de formação de coisa julgada sobre pedidos não analisados (coisa julgada ficta)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios quanto à existência de identidade entre ações (triplice identidade de partes, causa de pedir e pedido) para reconhecimento de coisa julgada, reexame vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a parte não utilizou os meios processuais adequados (embargos de declaração ou recurso) para sanar omissão na sentença anterior, estando aquela ação em fase de cumprimento de sentença e operando a coisa julgada no período delimitado pela sentença originária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.