REsp 2175337 - DECISAO

REsp 2175337 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Cálculo, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Execução Revisão De Benefício Teto Previdenciário Cálculo Omissão Em Acórdão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, II, e § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 494 e 535, III, do CPC por erro de cálculo no título executório
  3. 3 discute-se se a ausência de limitação ao teto previdenciário torna o título inexequível/inexigível