AREsp 2728401 - DECISAO

AREsp 2728401 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou os limites objetivos da coisa julgada ao restringir a obrigação do Estado à abstenção de cobranças/descontos, sendo o pedido de fornecimento de lista e informes extrapolador da coisa julgada; ademais, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: impetrante; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

impetrante

Agravante

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limites objetivos da coisa julgada quanto à obrigação imposta ao Estado
  2. 2 pedido de fornecimento de lista de servidores e informes de valores descontados extrapola a coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente interpretou os limites objetivos da coisa julgada ao restringir a obrigação do Estado à abstenção de cobranças/descontos, sendo o pedido de fornecimento de lista e informes extrapolador da coisa julgada; ademais, eventual reexame de fatos é vedado pela Súmula 7 e as demais alegações não foram prequestionadas, impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.