AREsp 2771189 - DECISAO

AREsp 2771189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque seu êxito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Taxa De Evolução De Obra (tema 996/stj), Dano Moral (in Re Ipsa), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Taxa De Evolução De Obra (tema 996/stj) Dano Moral (in Re Ipsa) +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de taxa/juros de obra após o prazo contratual incluído o período de tolerância (Tema 996/STJ)
  2. 2 eficácia de acordo judicial homologado em ação monitória e eventual coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque seu êxito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico. Foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.