AREsp 2308297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; manteve-se, quanto ao mérito referente à legitimidade e aos limites da coisa julgada constante do título executivo coletivo, o entendimento do tribunal de origem de que a execução individual do acórdão da ACP é possível quando a ação individual não resultou em pagamento, não se conhecendo da pretensão que exigiria revolvimento de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte exequente em razão dos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de execução individual do acórdão de Ação Civil Pública quando a ação individual não resultou em pagamento
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração rejeitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; manteve-se, quanto ao mérito referente à legitimidade e aos limites da coisa julgada constante do título executivo coletivo, o entendimento do tribunal de origem de que a execução individual do acórdão da ACP é possível quando a ação individual não resultou em pagamento, não se conhecendo da pretensão que exigiria revolvimento de matéria fática, óbice pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.