AREsp 2776225 - DECISAO

AREsp 2776225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à impugnação exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as assinaturas dos cônjuges se deram apenas como outorga uxória nos termos do art. 1.647 do Código Civil, não os configurando como fiadores, de modo que não cabe execução contra eles.

Parties
Agravante: BENEDITO DA SILVA CALDAS; Fiador: ANTÔNIO CASSIANO DA CUNHA; Cônjuge/outorgante: ROSEMARY FARIA DA SILVA; Fiadora: OROTILDES RODOVALHO ZUCHETTI; Cônjuge/outorgante: JOÃO ZUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Fiança, Outorga Uxória, Exceção De Pré Executividade, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Coisa Julgada Fiança Outorga Uxória Exceção De Pré Executividade Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

BENEDITO DA SILVA CALDAS

Agravante

ANTÔNIO CASSIANO DA CUNHA

Fiador

ROSEMARY FARIA DA SILVA

Cônjuge/outorgante

OROTILDES RODOVALHO ZUCHETTI

Fiadora

JOÃO ZUCHETTI

Cônjuge/outorgante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão violou a coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC)?
  2. 2 Se os cônjuges que assinaram o contrato são fiadores ou apenas deram outorga uxória (art. 1.647 do CC)?
  3. 3 Se é necessário reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n.7/STJ, para acolher a pretensão recursal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável à impugnação exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as assinaturas dos cônjuges se deram apenas como outorga uxória nos termos do art. 1.647 do Código Civil, não os configurando como fiadores, de modo que não cabe execução contra eles.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.