REsp 2178497 - DECISAO

REsp 2178497 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — quanto à argumentação sobre a legitimidade ativa do exequente e à responsabilidade do Distrito Federal pelos atos do Governador — que não foi suprida nos embargos de declaração, impõe-se anulação parcial do decisum recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja apreciada, podendo a apreciação alterar o resultado; com esse fundamento, deu-se provimento monocrático ao recurso com base no art. 932, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HERNANI SOUZA SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Réu: Distrito Federal; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Do Ente Público
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Ativa Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERNANI SOUZA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal Recorrido

Distrito Federal

Réu

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à legitimidade ativa do exequente e à responsabilidade do Distrito Federal pelos atos do Governador
  2. 2 alcance subjetivo e objetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 cabimento e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — quanto à argumentação sobre a legitimidade ativa do exequente e à responsabilidade do Distrito Federal pelos atos do Governador — que não foi suprida nos embargos de declaração, impõe-se anulação parcial do decisum recorrido e retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja apreciada, podendo a apreciação alterar o resultado; com esse fundamento, deu-se provimento monocrático ao recurso com base no art. 932, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se