AREsp 2774950 - DECISAO

AREsp 2774950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado incluiu contratos não discutidos na demanda originária (julgamento extra petita), circunstância que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a revisão de contratos bancários de ofício é vedada (Súmula 381/STJ); por conseguinte, manteve-se a exclusão dos contratos posteriores do cálculo e majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACOSTA SUPERMERCADO EIRELI; Agravado/recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão De Contratos Bancários, Liquidação De Sentença, Julgamento Extra Petita, Súmula 381/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Coisa Julgada Revisão De Contratos Bancários Liquidação De Sentença Julgamento Extra Petita Súmula 381/stj +2 more

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Parties

ACOSTA SUPERMERCADO EIRELI

Agravante/recorrente

Banco Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à coisa julgada (arts. 141 e 502 do CC) pelo recorrente
  2. 2 inclusão de contratos não mencionados na petição inicial (julgamento extra petita)
  3. 3 vedação à revisão de ofício em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado incluiu contratos não discutidos na demanda originária (julgamento extra petita), circunstância que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque a revisão de contratos bancários de ofício é vedada (Súmula 381/STJ); por conseguinte, manteve-se a exclusão dos contratos posteriores do cálculo e majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.