REsp 2183820 - DECISAO

REsp 2183820 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demanda revolvimento de matéria fático-probatória já decidida com trânsito em julgado, não havendo demonstração de fato novo apto a afastar a coisa julgada, além da autorização normativa para o relator não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015) e da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GENILDA DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Benefício Por Incapacidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Benefício Por Incapacidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENILDA DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 qualidade de segurado na data de início da incapacidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demanda revolvimento de matéria fático-probatória já decidida com trânsito em julgado, não havendo demonstração de fato novo apto a afastar a coisa julgada, além da autorização normativa para o relator não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC/2015) e da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.