AREsp 2620442 - DECISAO

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Por entender que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva e que ambos os títulos versam sobre o mesmo pedido final relativo às diferenças de RAV, reconheceu-se a coisa julgada quanto ao período comum; o precedente que prevê prevalência do título mais recente aplica-se apenas a repetições entre os mesmos litigantes; faltou prequestionamento e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações do agravante, vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Mario Paulo Sato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, Litigância/litispendência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial Inadmitido
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual Litigância/litispendência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

Mario Paulo Sato

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC (suspensão da ação individual)
  3. 3 prevalência do título executivo que transitou em julgado por último (precedente EAREsp)

Ratio Decidendi

Por entender que a ação individual foi proposta e transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva e que ambos os títulos versam sobre o mesmo pedido final relativo às diferenças de RAV, reconheceu-se a coisa julgada quanto ao período comum; o precedente que prevê prevalência do título mais recente aplica-se apenas a repetições entre os mesmos litigantes; faltou prequestionamento e seria necessário reexame fático-probatório para acolher as alegações do agravante, vedado em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.