REsp 2178715 - DECISAO

REsp 2178715 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundada sobre as questões relevantes (afastando violação do art. 1022 do CPC/2015) e porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre alcance temporal do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se jurisprudência sobre substituição de índice de correção e prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas (Tema 810 e Tema 28).

Parties
Recorrente: recorrente; Agravado: executado/agravado; Representante: SINDIRETA/DF; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 810 STF, Tema 28 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

executado/agravado

Agravado

SINDIRETA/DF

Representante

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 alcance temporal da condenação e limitação do título executivo
  3. 3 possibilidade de substituição de índice de correção monetária declarado inconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida, porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma fundada sobre as questões relevantes (afastando violação do art. 1022 do CPC/2015) e porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre alcance temporal do título exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se jurisprudência sobre substituição de índice de correção e prosseguimento da execução quanto às parcelas incontroversas (Tema 810 e Tema 28).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida.