REsp 2148239 - DECISAO

REsp 2148239 - DECISAO

Parties
Agravantes: JOSE EDVANIO SOUZA MELO e OUTROS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EDVANIO SOUZA MELO e OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 possível violação da coisa julgada material (arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)