AREsp 2702698 - DECISAO

AREsp 2702698 - DECISAO

Parties
Agravante: Estado de Goias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reestruturação De Carreira, URV, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reestruturação De Carreira URV +1 more

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Parties

Estado de Goias

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matéria de reestruturação remuneratória na fase de liquidação
  3. 3 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC