REsp 2176348 - DECISAO

REsp 2176348 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, deve ser aplicada, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (remuneração oficial da caderneta de poupança) às condenações impostas à Fazenda Pública, não havendo violação da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância daquele índice a partir da vigência da lei nova.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei N. 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Tema 1.170 STF
Direito Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei N. 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Tema 1.170 STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em execuções de título judicial
  3. 3 se a aplicação da nova regra viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da tese firmada pelo STF no Tema 1.170, deve ser aplicada, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (remuneração oficial da caderneta de poupança) às condenações impostas à Fazenda Pública, não havendo violação da coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância daquele índice a partir da vigência da lei nova.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.