REsp 2180441 - DECISAO

REsp 2180441 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, diante da verificação da tríplice identidade entre a ação anterior (juizado especial) e a presente demanda, sendo o pedido de devolução dos encargos (juros/acréscimos) compreendido na ação anterior segundo a jurisprudência do STJ, o que constitui óbice ao recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANA RENATA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição Do Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição Do Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA RENATA DE OLIVEIRA NEPOMUCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto à pretensão de restituição de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 aplicabilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada a questões deduzíveis e dedutíveis
  3. 3 identidade entre ações (tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada, diante da verificação da tríplice identidade entre a ação anterior (juizado especial) e a presente demanda, sendo o pedido de devolução dos encargos (juros/acréscimos) compreendido na ação anterior segundo a jurisprudência do STJ, o que constitui óbice ao recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.