REsp 2176966 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão deduzida na nova ação correspondia à mesma causa de pedir, com identidade de partes e pedido em relação à ação anterior transitada em julgado (juizado especial), de modo que incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme precedentes do STJ e Súmula 83, impedindo a reanálise pela Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORDINALDA ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão, Juízo Especial Cível
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Parties

JORDINALDA ALVES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto à cobrança de juros sobre tarifas bancárias
  2. 2 aplicabilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada a pedidos dedutíveis
  3. 3 impedimento de análise do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a pretensão deduzida na nova ação correspondia à mesma causa de pedir, com identidade de partes e pedido em relação à ação anterior transitada em julgado (juizado especial), de modo que incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme precedentes do STJ e Súmula 83, impedindo a reanálise pela Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.