REsp 1857116 - DECISAO

REsp 1857116 - DECISAO

Havendo dúvidas consistentes quanto ao domínio do imóvel objeto de desapropriação, a quantia indenizatória deve permanecer depositada em juízo e o processo de execução deve ser suspenso até que a titularidade seja definida na via judicial adequada; aplicam-se, nessa hipótese, os arts. 25 e 62 da Lei 6.001/1973 e o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, não sendo possível relativizar a coisa julgada para extinguir a execução sem ação rescisória.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissos E Em Exame)
Outcome
Foram providos os recursos especiais das CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e da UNIÃO; determinado o retorno dos autos à origem e a suspensão do processo até a solução das dúvidas sobre o domínio do imóvel, com aplicação dos arts. 25 e 62 da Lei 6.001/1973 e do art....
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Desapropriação, Titularidade De Imóvel, Terras Indígenas, Suspensão Do Processo, Depósito Em Juízo, Intervenção Da Via Própria Para Discussão Dominial
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Direito Indigenista Coisa Julgada Execução De Sentença Titularidade De Imóvel Terras Indígenas +3 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissos E Em Exame)

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada em execução de sentença de desapropriação
  2. 2 Legitimidade para execução perante dúvida sobre titularidade do imóvel
  3. 3 Manutenção de quantia depositada enquanto houver dúvida sobre o domínio

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas consistentes quanto ao domínio do imóvel objeto de desapropriação, a quantia indenizatória deve permanecer depositada em juízo e o processo de execução deve ser suspenso até que a titularidade seja definida na via judicial adequada; aplicam-se, nessa hipótese, os arts. 25 e 62 da Lei 6.001/1973 e o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, não sendo possível relativizar a coisa julgada para extinguir a execução sem ação rescisória.

Court Disposition

Foram providos os recursos especiais das CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e da UNIÃO; determinado o retorno dos autos à origem e a suspensão do processo até a solução das dúvidas sobre o domínio do imóvel, com aplicação dos arts. 25 e 62 da Lei 6.001/1973 e do art....

Orders

  • Dar provimento aos recursos especiais das CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE, da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO e da UNIÃO
  • Determinar o retorno dos autos à origem