AREsp 2577056 - DECISAO

AREsp 2577056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015), o ponto controvertido decorre de erro de cálculo passível de correção sem ofensa à coisa julgada (art. 494, I, CPC/2015) e o recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, incompatibilizando sua admissibilidade (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: OSVALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Erro De Cálculo, Direito Adquirido, Aposentadoria Proporcional, EC 20/1998, Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Recurso Especial Inadmissão De Recurso Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

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Parties

OSVALDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela suposta necessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada pelo cálculo do benefício
  3. 3 alegada nulidade por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para analisar o recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015), o ponto controvertido decorre de erro de cálculo passível de correção sem ofensa à coisa julgada (art. 494, I, CPC/2015) e o recurso especial era deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, incompatibilizando sua admissibilidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.