AREsp 2802214 - DECISAO

AREsp 2802214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Goiânia e firmou-se o não conhecimento do recurso especial, por envolver matéria constitucional própria do STF e por ausência de prequestionamento e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Imissão De Posse, Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Motivação Da Decisão, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Imissão De Posse Embargos De Terceiro Prequestionamento Motivação Da Decisão Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (motivação)
  3. 3 limites subjetivos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Goiânia e firmou-se o não conhecimento do recurso especial, por envolver matéria constitucional própria do STF e por ausência de prequestionamento e de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.