REsp 2186286 - DECISAO

REsp 2186286 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.170 (RE 1317982), deve ser observado o critério de juros moratórios previsto no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 a partir da vigência da Lei 11.960/2009, mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado disponha de modo diverso; assim, não há que se acolher a alegação de omissão e o recurso especial foi negado provimento, aplicando‑se, quando cabível, a decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 932, IV, CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO; Exequentes/recorridos: servidores públicos federais do quadro Técnico Administrativo (exequentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Tema 1.170 (repercussão Geral), Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Cálculos Judiciais, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Tema 1.170 (repercussão Geral) Embargos De Declaração Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

servidores públicos federais do quadro Técnico Administrativo (exequentes)

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960/2009, ainda que haja previsão diversa em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de modificação dos juros de mora fixados em título judicial transitado em julgado após decisão do STF no Tema 1.170
  3. 3 Cabimento e abrangência dos embargos de declaração quanto a omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.170 (RE 1317982), deve ser observado o critério de juros moratórios previsto no art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 a partir da vigência da Lei 11.960/2009, mesmo quando o título executivo judicial transitado em julgado disponha de modo diverso; assim, não há que se acolher a alegação de omissão e o recurso especial foi negado provimento, aplicando‑se, quando cabível, a decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 932, IV, CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.