REsp 2172389 - DECISAO

REsp 2172389 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegadas violações relativas à compensação e à coisa julgada não foram adequadamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e eventual demonstração de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais indicadas serem de competência do STF.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Mato Grosso do Sul - SINTSEP/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajuste Salarial, Limitação Temporal Do Reajuste, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Compensação De Reajuste Salarial Limitação Temporal Do Reajuste Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em Mato Grosso do Sul - SINTSEP/MS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do percentual de 28,86% com reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento exigido para exame em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as alegadas violações relativas à compensação e à coisa julgada não foram adequadamente prequestionadas (Súmula 211/STJ) e eventual demonstração de ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de questões constitucionais indicadas serem de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.