AREsp 2309694 - DECISAO

AREsp 2309694 - DECISAO

O Tribunal considerou que a declaração de inexigibilidade do título executivo (derivado de mandado de segurança coletivo) violou a coisa julgada e a preclusão, tendo o mandado de segurança coletivo e a ação rescisória que o confirmou sido previamente decididos pelo TRF2 e pelo STF; por isso restabeleceu-se o cumprimento de sentença e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVANY FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Ao STJ Com Análise De Admissibilidade E Mérito, Culminando Em Provimento Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Suspensão Do Incidente Recursal (art. 313, V, "a" Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EVANY FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Ao STJ Com Análise De Admissibilidade E Mérito, Culminando Em Provimento Para Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 preclusão e coisa julgada sobre título judicial originado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 inexigibilidade do título executivo derivado de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a declaração de inexigibilidade do título executivo (derivado de mandado de segurança coletivo) violou a coisa julgada e a preclusão, tendo o mandado de segurança coletivo e a ação rescisória que o confirmou sido previamente decididos pelo TRF2 e pelo STF; por isso restabeleceu-se o cumprimento de sentença e deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença
  • Intimem-se