AREsp 2778316 - DECISAO

AREsp 2778316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria invocada está acobertada pela coisa julgada, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria em fase de cumprimento de sentença diante de trânsito em julgado (coisa julgada)
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a matéria invocada está acobertada pela coisa julgada, impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.