REsp 2125080 - DECISAO

REsp 2125080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem especificar omissions relevantes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem fundamentadamente limitou a condenação da ação coletiva ao período entre a suspensão do benefício e a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, e alterar tal delimitação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Helena Gianni Fonseca; Executado: Distrito Federal; Representante Dos Substituídos Processuais: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Limitação Temporal Da Condenação Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Helena Gianni Fonseca

Recorrente

Distrito Federal

Executado

SINDIRETA/DF

Representante Dos Substituídos Processuais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão em violação ao art.1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Delimitação temporal da condenação em ação coletiva diante de mandado de segurança anteriormente impetrado
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto aos motivos da sentença (art.504, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art.1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, sem especificar omissions relevantes, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a Corte de origem fundamentadamente limitou a condenação da ação coletiva ao período entre a suspensão do benefício e a data da impetração do Mandado de Segurança nº 7.253/97, e alterar tal delimitação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).