AREsp 2734453 - DECISAO

AREsp 2734453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiría revolver matéria fático-probatória e reexaminar os limites da coisa julgada, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido claramente fundamentado as questões relevantes.

Parties
Recorrente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Recorrido: Fazenda Pública; Recorrido: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

autarquia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada e identidade entre títulos executivos
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória versus vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem exigiría revolver matéria fático-probatória e reexaminar os limites da coisa julgada, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão a ensejar nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido claramente fundamentado as questões relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).