REsp 2168304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão baseado no art. 323 do Código Civil (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o exame da alegada complexidade dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a afetação do Tema nº 1.268/STJ não alteraria o juízo de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: GERALDO MAX DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Juros Remuneratórios, Cálculo De Juros Compostos
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

GERALDO MAX DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 suficiência da impugnação do acórdão recorrido
  3. 3 complexidade dos cálculos e competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão baseado no art. 323 do Código Civil (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e porque o exame da alegada complexidade dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a afetação do Tema nº 1.268/STJ não alteraria o juízo de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.