REsp 2039180 - DECISAO

REsp 2039180 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto à necessidade de nova avaliação (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o art. 873, II, do CPC/2015 não regula, por si só, a matéria relativa à coisa julgada alegada pela recorrente.

Parties
Exequentes: EXEQUENTES; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Avaliação De Bens, Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Avaliação De Bens Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXEQUENTES

Exequentes

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 incidência de correção monetária e juros de mora no cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de nova avaliação do bem (art. 873, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento quanto à necessidade de nova avaliação (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o art. 873, II, do CPC/2015 não regula, por si só, a matéria relativa à coisa julgada alegada pela recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.