AREsp 2770835 - DECISAO

AREsp 2770835 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo não determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; em cumprimento de sentença deve-se respeitar os limites da coisa julgada e a fidelidade ao título judicial (art. 509, §4º, CPC e art.6º, §3º, LINDB), e revisar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mario Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título Judicial, Cumprimento De Sentença, Conversão De Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício, Súmula 7/stj, Tema 334/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Fidelidade Ao Título Judicial Cumprimento De Sentença Conversão De Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Mario Francisco dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada no cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de determinar conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade de respeito ao título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o título executivo não determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial; em cumprimento de sentença deve-se respeitar os limites da coisa julgada e a fidelidade ao título judicial (art. 509, §4º, CPC e art.6º, §3º, LINDB), e revisar esse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se