AREsp 2657982 - ACORDAO

AREsp 2657982 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação deduzida demandaria novo exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Divisor Para Cálculo Do Adicional Noturno
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Coisa Julgada Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória Divisor Para Cálculo Do Adicional Noturno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 verificação de violação à coisa julgada
  3. 3 necessidade de rediscussão do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da alegação deduzida demandaria novo exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.