AREsp 2566307 - DECISAO

AREsp 2566307 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria discutida já foi levada e decidida na demanda trabalhista anterior, configurando coisa julgada material nos termos dos arts. 337, §§1º e 4º, e 485, V, do CPC; por envolver reexame de prova e matéria fático-probatória aplicação da Súmula 7/STJ impede reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com consequente manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN); Advogado: JOSE ANTONIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recomposição Da Reserva Matemática, Art. 508 Do CPC, Art. 485, V, CPC, Formação De Fonte De Custeio
Civil Processual Civil Previdência Privada Coisa Julgada Omissão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recomposição Da Reserva Matemática +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante/recorrente

JOSE ANTONIO RAMOS

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência de coisa julgada material em face de demanda trabalhista anterior
  3. 3 distinção entre contribuições de custeio e reserva matemática

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido e que a matéria discutida já foi levada e decidida na demanda trabalhista anterior, configurando coisa julgada material nos termos dos arts. 337, §§1º e 4º, e 485, V, do CPC; por envolver reexame de prova e matéria fático-probatória aplicação da Súmula 7/STJ impede reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com consequente manutenção da extinção do feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor de JOSE ANTONIO RAMOS de R$ 1.400,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC