AREsp 2761206 - DECISAO

AREsp 2761206 - DECISAO

Parties
Agravante: VALDEMAR FLORES MENDONCA; Executada: UNIÃO FEDERAL; Autor (ação Coletiva): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança, Direito Processual Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Direito Processual Coletivo

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Parties

VALDEMAR FLORES MENDONCA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Executada

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 ocorrência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  3. 3 necessidade de identidade de partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade)