REsp 2184991 - DECISAO

REsp 2184991 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Preclusão, Art. 104 Do CDC, Arts. 507 E 508 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Coletiva Preclusão Art. 104 Do CDC Arts. 507 E 508 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUCIA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 507 e 508 do CPC/2015
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 104 do CDC