AREsp 2779817 - DECISAO

AREsp 2779817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o laudo pericial demonstrou que a obrigação de reduzir o ruído foi cumprida na medida do possível e que o ruído remanescente está dentro dos limites da norma da ABNT; a tentativa de impor medida diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a multa aos embargos de declaração manteve-se por caráter protelatório.

Parties
Recorrente: SÉRGIO MASSARU TAKOI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Executado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Obrigação De Fazer, Laudo Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Execução De Obrigação De Fazer Laudo Pericial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MASSARU TAKOI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

condomínio

Executado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o laudo pericial demonstrou que a obrigação de reduzir o ruído foi cumprida na medida do possível e que o ruído remanescente está dentro dos limites da norma da ABNT; a tentativa de impor medida diversa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a multa aos embargos de declaração manteve-se por caráter protelatório.