REsp 2179302 - DECISAO

REsp 2179302 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/2015 invocados não foram objeto de análise no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração que promovam o prequestionamento; ademais, o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Parte Autora: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Marcos Temporais, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Marcos Temporais +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA/DF

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (ausência de embargos de declaração)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do CPC/2015 invocados não foram objeto de análise no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração que promovam o prequestionamento; ademais, o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.