REsp 2148648 - DECISAO

REsp 2148648 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela identidade entre as causas ao verificar que o pedido anterior, ao pleitear ‘quitas quantias indevidas, bem como acréscimos referentes à mesma’, abarcou os juros remuneratórios ora pretendidos, configurando coisa julgada material; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Corte (Súmula 7) e a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu requisitos formais e esbarra na Súmula 13 do STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MANOEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

BANCO PAN S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas em ação anterior impede o ajuizamento de nova demanda para repetição de juros remuneratórios supostamente não pleiteados na ação precedente
  2. 2 Aplicabilidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) para reconhecer coisa julgada material

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela identidade entre as causas ao verificar que o pedido anterior, ao pleitear ‘quitas quantias indevidas, bem como acréscimos referentes à mesma’, abarcou os juros remuneratórios ora pretendidos, configurando coisa julgada material; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Corte (Súmula 7) e a alegação de dissídio jurisprudencial não cumpriu requisitos formais e esbarra na Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.