REsp 1984351 - DECISAO

REsp 1984351 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque o enfrentamento da alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Temas Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Correção Monetária Temas Repetitivos (tema 810/stf; Tema 905/stj) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

particulares

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela interpretação do título executivo judicial
  3. 3 aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando omissão apta a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e porque o enfrentamento da alegada ofensa à coisa julgada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se