AREsp 2725343 - DECISAO

AREsp 2725343 - DECISAO

Havendo decisão de mérito e título executivo que já fixou índices de correção (IGP-M) e juros (1% ao mês), e não tendo o executado atacado tal ponto oportunamente, aplica-se a Súmula 568/STJ vedando a alteração dos índices em fase de cumprimento de sentença; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição e a pretensão de substituição pela Taxa SELIC deve ser rejeitada por ofensa à coisa julgada ou por preclusão.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autor: NELSON DOMENEGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj, Excesso De Penhora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

NELSON DOMENEGHINI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária
  3. 3 ofensa à coisa julgada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo decisão de mérito e título executivo que já fixou índices de correção (IGP-M) e juros (1% ao mês), e não tendo o executado atacado tal ponto oportunamente, aplica-se a Súmula 568/STJ vedando a alteração dos índices em fase de cumprimento de sentença; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição e a pretensão de substituição pela Taxa SELIC deve ser rejeitada por ofensa à coisa julgada ou por preclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.