AREsp 2612228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias legais apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem (Súmula 211/STJ), o recurso especial é deficiente quanto à fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequente, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Inês de Lourdes dos Passos Dalle Zotte; Agravante: Marco Cezar Pimentel Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade De Arrematação, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Nulidade De Arrematação Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Inês de Lourdes dos Passos Dalle Zotte

Agravante

Marco Cezar Pimentel Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula nº 211/STJ)
  2. 2 ofensa a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil alegada pelo recorrente
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias legais apontadas não foram prequestionadas pela instância de origem (Súmula 211/STJ), o recurso especial é deficiente quanto à fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por consequente, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso