REsp 2036334 - DECISAO

REsp 2036334 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Compensação Por Capítulos, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Direito Intertemporal Compensação Por Capítulos Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação intertemporal da coisa julgada por capítulos
  2. 2 possibilidade de compensação por capítulos (coisa julgada progressiva)
  3. 3 alcance do art. 1.054 do CPC/2015