AREsp 2641152 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação da alegada ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque os óbices à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada decorrente de processo trabalhista distinto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a apreciação da alegada ocorrência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque os óbices à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.